The insotex Diaries
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8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.
4 - Concluindo-se a votação com a aprovação unânime de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa, em que intervenham todos os seus credores, este é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz nos termos do n.º seven, acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado, e do seu parecer fundamentado sobre se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma, produzindo tal plano de recuperação, em caso de homologação, de imediato, os seus efeitos.
Para Portugal, as estimativas apontam para um crescimento de dois dígitos nas insolvências, que poderá superar os 30%.
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao three.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
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4 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada more info do procedimento de exoneração.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o quantity e o número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, não remarkable a 5000 (euro).
Processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia Processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 €: obrigatoriedade da realização de rateios parciais Rateios parciais
El incumplimiento de los pagos a largo plazo también es un indicador de insolvencia. Si una empresa no puede hacer frente a sus pagos a largo plazo, como los préstamos a largo plazo o los pagos en concepto de pensiones, puede estar en una situación de insolvencia.
Nesta sede, a Comissão Europeia já anunciou que vai ser elaborada ao nível da União Europeia uma lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) e uma conexão dos registos das insolvências de todos os Estados-Membros.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
five. Os Estados-Membros podem estabelecer que os seguintes créditos sejam excluídos ou não sejam afetados pelos regimes de restruturação preventiva a que se refere o n.º 1, alínea a):
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida brand a respetiva prova.
Mal uso de los recursos: Si los recursos de la empresa no se utilizan de forma adecuada, pueden generarse pérdidas económicas que afecten a su solvencia.
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